Sanção - Publicada Lei nº7.279/2025 de 28/05/2025 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 136 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº7.279/2025
Data
28/05/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral