Sanção - Publicação da Lei nº 7.229/2025 de 08/04/2025 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 79 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 7.229/2025
Data
08/04/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral