Sanção - Publicação da Lei nº 7.224/2025 de 26/03/2025 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 71 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 7.224/2025
Data
26/03/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral