Sanção - Publicada Lei nº 7.217/2025 de 12/03/2025 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 61 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 7.217/2025
Data
12/03/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral