Sanção - Publicada Lei nº 7.213/2025 de 26/02/2025 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 58 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 7.213/2025
Data
26/02/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral