Sanção - Publicada Lei nº 7.201/2025 de 24/02/2025 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 7.201/2025
Data
24/02/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral