Sanção - Publicação da Lei nº 7.192/2025 de 12/02/2025 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 34 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 7.192/2025
Data
12/02/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral