Sanção - Republicação da Lei nº 7.163/2024 de 16/12/2024 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 311 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Republicação da Lei nº 7.163/2024
Data
16/12/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral