Sanção - Publicada a Lei nº 7.162/2024 de 13/12/2024 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 307 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada a Lei nº 7.162/2024
Data
13/12/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral