Sanção - Publicada Lei nº 7.148/2024 de 21/11/2024 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 297 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 7.148/2024
Data
21/11/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral