Sanção - Publicação da Lei nº 7.134/2024 de 25/10/2024 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 276 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 7.134/2024
Data
25/10/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral