Sanção - Publicada Lei nº 7.120/2024 de 07/10/2024 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 254 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 7.120/2024
Data
07/10/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral