Sanção - Publicada Lei nº 7.113/2024 de 11/09/2024 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 255 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 7.113/2024
Data
11/09/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral