Sanção - Publicação da Lei nº 7.106/2024 de 09/09/2024 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 247 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 7.106/2024
Data
09/09/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral