Sanção - Publicação da Lei nº 7.051/2024 de 23/08/2024 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 194 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 7.051/2024
Data
23/08/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral