Sanção - Publicação da Lei nº 7.050/2024 de 21/08/2024 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 193 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 7.050/2024
Data
21/08/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral