Sanção - Publicada a Lei nº 7007/2024 de 27/06/2024 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 107 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada a Lei nº 7007/2024
Data
27/06/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral