Sanção - Publicada Lei nº 7.026/2024 de 26/06/2024 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 169 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 7.026/2024
Data
26/06/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral