Sanção - Publicada Lei nº 7.001/2024 de 11/06/2024 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 144 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 7.001/2024
Data
11/06/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral