Sanção - Publicada Lei nº 6.999/2024 de 05/06/2024 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 139 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 6.999/2024
Data
05/06/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral