Sanção - Publicada Lei nº 6.996/2024 de 06/06/2024 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 131 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 6.996/2024
Data
06/06/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral