Sanção - Publicada Lei nº 6.992/2024 de 29/05/2024 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 137 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 6.992/2024
Data
29/05/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral