Sanção - Publicada Lei nº 6.970/2024 de 22/05/2024 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 104 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 6.970/2024
Data
22/05/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral