Publicação - Publicação da Lei nº 6.965/2024 de 15/05/2024 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 114 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Publicação
Nome
Publicação da Lei nº 6.965/2024
Data
15/05/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral