Sanção - Publicação da Lei nº 6.955/2024 de 15/05/2024 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 81 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 6.955/2024
Data
15/05/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral