Publicação - Republicada Lei nº 6.944/2024 de 03/05/2024 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 56 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Publicação
Nome
Republicada Lei nº 6.944/2024
Data
03/05/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
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Indexação
Texto Integral