Sanção - Publicada Lei nº 6.949/2024 de 02/05/2024 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 83 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 6.949/2024
Data
02/05/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral