Sanção - Publicação da Lei nº 6.931/2024 de 24/04/2024 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 59 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 6.931/2024
Data
24/04/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral