Publicação - Republicada Lei nº 6.928/2024 por incorreção de 18/04/2024 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 36 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Publicação
Nome
Republicada Lei nº 6.928/2024 por incorreção
Data
18/04/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral