Sanção - Publicada Lei nº 6.937/2024 de 17/04/2024 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 87 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 6.937/2024
Data
17/04/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral