Sanção - Publicação da Lei nº 6.908/2024 de 03/04/2024 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 6.908/2024
Data
03/04/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral