Sanção - Publicação da Lei nº 6.898/2024 de 25/03/2024 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 40 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 6.898/2024
Data
25/03/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral