Sanção - Publicação da Lei nº 6.894/2024 de 20/03/2024 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 6.894/2024
Data
20/03/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral