Sanção - Publicação da Lei nº 6.890/24 de 07/03/2024 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 41 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 6.890/24
Data
07/03/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral