Sanção - Publicação da Lei nº 6.886/24 de 13/03/2024 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 6.886/24
Data
13/03/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral