Sanção - Publicação da Lei nº 6.867/2023 de 05/12/2023 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 364 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 6.867/2023
Data
05/12/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral