Sanção - Publicação da Lei nº 6.851/2023 de 20/11/2023 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 351 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 6.851/2023
Data
20/11/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral