Sanção - Publicada Lei nº 6.828/2023 de 25/10/2023 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 289 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 6.828/2023
Data
25/10/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral