Sanção - Publicada Lei nº 6.823/2023 de 18/10/2023 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 339 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 6.823/2023
Data
18/10/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral