Sanção - Publicada a Lei nº 6.811/2023 de 05/10/2023 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 313 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada a Lei nº 6.811/2023
Data
05/10/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral