Sanção - Publicada Lei nº 6.801/2023 de 04/10/2023 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 292 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 6.801/2023
Data
04/10/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral