Sanção - Publicada Lei nº 6.799/2023 de 28/09/2023 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 288 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 6.799/2023
Data
28/09/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral