Sanção - Publicada Lei nº 6.796/2023 de 20/09/2023 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 298 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 6.796/2023
Data
20/09/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral