Sanção - Publicada Lei nº 6.762/2023 de 31/08/2023 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 193 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 6.762/2023
Data
31/08/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral