Sanção - Publicada Lei nº 6.759/2023 de 17/08/2023 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 259 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 6.759/2023
Data
17/08/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral