Sanção - Publicação da Lei nº 6.746/2023 de 11/08/2023 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 249 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 6.746/2023
Data
11/08/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral