Sanção - Publicação da Lei nº 6.709/2023 de 09/08/2023 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 207 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 6.709/2023
Data
09/08/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral