Sanção - Publicação da Lei nº 6.703/2023 de 10/08/2023 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 150 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicação da Lei nº 6.703/2023
Data
10/08/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral