Sanção - Publicada Lei nº 6.691/2023 de 04/07/2023 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 119 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 6.691/2023
Data
04/07/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral