Sanção - Publicada Lei nº 6.698/2023 de 28/06/2023 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 172 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Sanção
Nome
Publicada Lei nº 6.698/2023
Data
28/06/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral